• AA concessão de subvenção econômica a empresa privada de transporte, ainda que destinada a cobrir custos operacionais de serviço público delegado, é vedada pela LRF, salvo se houver prévia autorização em lei específica que estabeleça o valor máximo e os critérios de elegibilidade, sendo que a situação de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa afasta a exigência de demonstração do interesse econômico e social da medida.
• BA destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, na forma do art. 26 da LRF, exige que a lei específica disponha sobre o valor máximo a ser transferido e que a prestação de contas seja feita exclusivamente pelo beneficiário, vedada a delegação a terceiros, ainda que em situação de calamidade pública.
• CA concessão de empréstimo pelo Estado a empresa privada, ainda que sob a forma de subvenção econômica, é permitida desde que haja autorização em lei específica e que a instituição financeira contratada seja controlada pelo ente federado, sendo dispensada a comprovação de interesse econômico e social quando reconhecida a calamidade pública.
• DA LRF veda a destinação de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, salvo quando se tratar de empresa pública ou sociedade de economia mista que exerça atividade de serviço público essencial, hipótese em que a autorização legislativa específica pode ser dispensada em razão da urgência decorrente da calamidade pública.
• EA contratação de empréstimo com instituição financeira internacional para financiar obras de infraestrutura, tendo como garantia receita de royalties, é vedada pela LRF, pois a garantia de receitas públicas a terceiros somente é permitida mediante autorização legislativa e desde que não comprometa a capacidade de pagamento do ente, sendo que a situação de calamidade pública não afasta a necessidade de observância dos limites de endividamento.

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