• AA restrição de acesso a informações consideradas estratégicas é permitida pela LRF, desde que justificada por segurança pública, e o Município de pequeno porte está dispensado de disponibilizar em tempo real a execução orçamentária.
• BA LRF exige a disponibilização em tempo real da execução orçamentária e financeira para todos os entes, inclusive Municípios de pequeno porte, e a restrição de acesso somente é admitida se prevista em lei específica e mediante justificativa expressa, não bastando alegação genérica de segurança pública.
• CA transparência da gestão fiscal, conforme a LRF, limita-se à publicação semestral do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, sendo facultativa a divulgação em tempo real, que depende de regulamentação local.
• DO descumprimento das exigências de transparência sujeita o ente apenas a sanções administrativas, não havendo previsão de responsabilização do Prefeito, pois a LRF não comina penalidades específicas para a falta de divulgação.
• EA fiscalização da gestão fiscal pelo Tribunal de Contas restringe-se à análise contábil e financeira, não abrangendo a verificação do cumprimento das normas de transparência, que é atribuição exclusiva do Poder Legislativo local.

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