• AA limitação de empenho e movimentação financeira é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, que pode definir livremente os critérios de distribuição, desde que preserve a prestação de serviços essenciais, sendo dispensável a indicação de parâmetros objetivos no decreto.
• BA frustração de receita que enseja a limitação de empenho deve ser demonstrada no relatório de gestão fiscal do Poder Executivo, mas a ausência de critérios objetivos no decreto não invalida o ato, pois a LRF não exige motivação específica para o contingenciamento.
• CO descumprimento do prazo para publicação do cronograma de execução mensal de desembolso configura infração administrativa punível com multa pessoal ao titular do órgão responsável, mas não afeta a validade da limitação de empenho, que é ato vinculado e independe de tal cronograma.
• DA limitação de empenho e movimentação financeira deve ser acompanhada de critérios objetivos e de prévia publicação do cronograma de execução mensal de desembolso, sob pena de nulidade do decreto, por violação aos princípios da transparência e do planejamento, sendo que a frustração de receita deve ser demonstrada no relatório resumido da execução orçamentária.
• EA limitação de empenho só é válida se houver prévia autorização legislativa específica, pois a LRF exige lei autorizativa para contingenciamento de despesas discricionárias, e o cronograma de execução mensal de desembolso tem natureza indicativa, não vinculante.

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