• AOs recursos do ISS e da Taxa, por serem receitas próprias do Município, podem ser mantidos em conta bancária específica, desde que a movimentação seja autorizada pelo Chefe do Poder Executivo e os pagamentos sejam realizados exclusivamente por meio de cheques nominais. Já a cota-parte do FPM, por ser transferência constitucional, deve ser obrigatoriamente depositada na conta única do Tesouro Nacional, sendo movimentada por meio de ordens bancárias emitidas pelo Ministério da Fazenda.
• BO recolhimento do ISS e da Taxa deve ocorrer, obrigatoriamente, em conta única do Tesouro Nacional, em nome do Município, vedada a manutenção de contas específicas, ainda que para receitas próprias. A cota-parte do FPM, por sua vez, é creditada diretamente na conta única do Tesouro Nacional e, posteriormente, transferida para conta específica do Município, onde ficará sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
• CAs receitas próprias do Município, como o ISS e a Taxa, podem ser recolhidas em contas bancárias específicas, desde que os recursos sejam aplicados no mercado financeiro e os rendimentos sejam destinados ao custeio da máquina pública. A cota-parte do FPM, por ser recurso federal, deve permanecer na conta única do Tesouro Nacional até que o Município apresente a prestação de contas anual, quando então será liberada.
• DO recolhimento de todas as receitas públicas, incluindo as próprias do Município (ISS e Taxa) e as transferências constitucionais (FPM), deve ser feito, em regra, na conta única do Tesouro Nacional, ressalvadas as exceções previstas na legislação, como as receitas de origem não tributária provenientes de doações com destinação específica. A cota-parte do FPM, após o crédito na conta única, é disponibilizada ao Município por meio de transferência para conta bancária específica, que pode ser mantida em instituição financeira oficial.
• EA conta única do Tesouro Nacional aplica-se exclusivamente aos recursos do Tesouro Nacional, não alcançando as transferências constitucionais nem as receitas próprias dos entes subnacionais. Dessa forma, o ISS, a Taxa e a cota-parte do FPM devem ser mantidos em contas bancárias específicas do Município, cabendo ao Banco Central do Brasil a fiscalização da movimentação desses recursos.

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