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O Estado Alfa, em situação de desequilíbrio fiscal, pleiteia autorização legislativa para contratar operação de crédito com instituição financeira internacional. O projeto de lei inclui dispositivo que destina parte dos recursos a despesas correntes, bem como prevê a vinculação de receita de imposto sobre circulação de mercadorias como contragarantia. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a análise jurídica dessa proposta.
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