• AA criação do programa configura despesa obrigatória de caráter continuado, pois gera obrigação legal de execução por mais de dois exercícios, sendo exigível a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a comprovação de que a despesa não afetará as metas fiscais, dispensada, contudo, a demonstração de compensação por se tratar de despesa custeada por redução de outras despesas.
• BA despesa em questão não se enquadra como obrigatória de caráter continuado, uma vez que a lei que a institui pode ser revogada a qualquer tempo, descaracterizando a continuidade exigida pela LRF, e, portanto, não se sujeita às exigências dos arts. 16 e 17 da LC nº 101/2000.
• CA despesa é obrigatória de caráter continuado, mas, por ser custeada mediante redução de despesas discricionárias, está dispensada da apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, bastando a comprovação de que não afetará as metas fiscais.
• DA despesa é obrigatória de caráter continuado e, além da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da comprovação de não afetação das metas fiscais, exige a demonstração da origem dos recursos para seu custeio, que, no caso, pode ser feita pela redução de despesas discricionárias, desde que haja comprovação de que essa redução não prejudicará a execução dos programas finalísticos da área afetada.
• EA despesa não é obrigatória de caráter continuado, pois a lei que a institui não cria obrigação de execução por mais de dois exercícios, mas apenas autoriza a realização da despesa, sendo suficiente a inclusão no plano plurianual e na lei orçamentária anual.

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