• AA subcontratação é permitida independentemente de previsão contratual, desde que a empresa subcontratada seja idônea, e a responsabilidade pelo vazamento de dados é exclusiva da subcontratada, eximindo a contratada principal e a Administração.
• BA subcontratação sem previsão contratual configura irregularidade, mas não gera responsabilidade para a contratada principal, pois o contrato foi firmado apenas com ela; a falha do fiscal em registrar as ocorrências não tem relevância, pois a comunicação verbal é suficiente para atender ao dever de fiscalização.
• CA subcontratação total ou parcial do objeto é vedada em qualquer hipótese, salvo autorização expressa do gestor, e a contratada principal responde solidariamente pelos danos causados pela subcontratada, inclusive vazamento de dados; o fiscal do contrato deve registrar todas as ocorrências em relatório circunstanciado, sob pena de responsabilidade.
• DA subcontratação sem previsão contratual é permitida se houver justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, mas a contratada principal não responde pelos atos da subcontratada; o fiscal do contrato pode optar por não registrar falhas leves, desde que comunique o gestor.
• EA subcontratação, ainda que não prevista, não afasta a responsabilidade da contratada principal perante a Administração, que responde objetivamente pelos danos causados pela subcontratada; o fiscal do contrato tem o dever de registrar em relatório as ocorrências que possam comprometer a execução, sendo a omissão passível de responsabilização.

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