Considere o seguinte cenário hipotético, à luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial das disposições sobre os direitos do titular:
Joana, consumidora, solicitou à empresa Alfa Ltda. a eliminação de seus dados pessoais tratados com base em consentimento, revogando-o expressamente. A empresa respondeu que manteria os dados por prazo indeterminado para fins de 'estudos internos de mercado', sem apresentar justificativa concreta. Paralelamente, João, outro titular, requereu a portabilidade de seus dados a fornecedor concorrente, mas a empresa negou sob o argumento de que a portabilidade depende de regulamentação específica da autoridade nacional, ainda não editada. Diante disso, analise as afirmativas:
- I. A revogação do consentimento por Joana implica, em regra, a eliminação dos dados tratados com base nessa hipótese legal, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas na LGPD, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- II. A negativa da empresa quanto à portabilidade é legítima, pois o exercício desse direito está condicionado à edição de regulamento pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 18, V, da LGPD.
- III. O titular tem direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo a revisão de decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito.
- IV. A empresa, ao negar o pedido de Joana sem apresentar justificativa concreta, viola o dever de informar previsto na LGPD, pois o titular tem direito a obter informações claras e adequadas sobre a conservação de seus dados, incluindo a indicação de fundamento legal que autorize a manutenção.
Está correto o que se afirma APENAS em:
