• A

  Lúcia, por ter exercido mandato eletivo de vereadora sem se afastar do cargo efetivo, faz jus à contagem do tempo de serviço correspondente para fins de estabilidade e de promoção por antiguidade, mas não para fins de adicional por tempo de serviço, pois a lei veda a cumulação de vantagens pecuniárias decorrentes de mandato eletivo com as do cargo efetivo.

• B

  Mário, ao ser exonerado a pedido do cargo em comissão, perde o direito à contagem do tempo de exercício nesse cargo para fins de estabilidade no cargo efetivo, mas mantém a contagem para fins de aposentadoria e de adicional por tempo de serviço, desde que tenha havido recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

• C

  Lúcia, por ter exercido mandato eletivo de vereadora sem afastamento do cargo efetivo, teve seu tempo de serviço suspenso para todos os efeitos legais, salvo para fins de aposentadoria, pois o exercício de mandato eletivo interrompe o vínculo estatutário com o cargo efetivo, ainda que haja compatibilidade de horários.

• D

  Mário, ao retornar ao cargo efetivo após a exoneração do cargo em comissão, tem direito à contagem do tempo de exercício no cargo em comissão para fins de estabilidade, desde que tenha cumprido o estágio probatório no cargo efetivo, pois o exercício de cargo em comissão é considerado para todos os efeitos legais como tempo de efetivo exercício no cargo efetivo, independentemente de contribuição previdenciária.

• E

  Lúcia, por ter exercido mandato eletivo de vereadora sem afastamento do cargo efetivo, não faz jus à contagem do tempo de serviço correspondente para fins de estabilidade, mas mantém a contagem para fins de aposentadoria e de adicional por tempo de serviço, desde que tenha havido o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes ao período de mandato eletivo.

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