• A

  A medida provisória estadual é constitucional, pois a Constituição estadual pode prever a edição de medidas provisórias por Governador, desde que haja previsão expressa no texto estadual e que a matéria não seja reservada a lei complementar, sendo a criação de cargos em comissão matéria de iniciativa privativa do Governador, o que foi observado.

• B

  A medida provisória estadual é inconstitucional, pois a Constituição Federal não autoriza os Estados-membros a adotarem a medida provisória, sendo essa espécie normativa de uso exclusivo do Presidente da República, não podendo a Constituição estadual criar figura análoga, ainda que haja previsão expressa.

• C

  A medida provisória estadual é formalmente constitucional, desde que a Constituição estadual discipline o processo legislativo de forma simétrica à Constituição Federal, sendo vedada, contudo, a sua utilização para matéria de criação de cargos, que exige lei em sentido estrito, o que torna o ato inválido apenas quanto ao conteúdo.

• D

  A lei estadual que majorou a remuneração dos servidores do Poder Executivo é inconstitucional, pois a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos é privativa do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser deflagrada por parlamentar, ainda que haja sanção posterior do Governador.

• E

  A lei estadual que majorou a remuneração dos servidores do Poder Executivo é constitucional, pois a sanção do Governador convalida o vício de iniciativa, superando a inconstitucionalidade formal, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, que admite a convalidação de vícios de iniciativa pela sanção.

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