• AA existência de um código de conduta e de um canal de denúncias é suficiente para caracterizar um programa de integridade efetivo, pois a lei não exige a gestão de riscos nem a designação de gestor, bastando a adoção de mecanismos de whistleblowing.
• BA ausência de avaliação periódica de riscos e de designação formal de gestor do programa de integridade não gera consequências jurídicas, pois tais exigências são recomendações da OCDE, sem previsão normativa no ordenamento brasileiro.
• CO programa de integridade deve ser estruturado com base em uma avaliação de riscos, com a designação de um gestor responsável e com a garantia de confidencialidade e de proteção ao denunciante de boa-fé, sob pena de, em caso de ato lesivo, a ausência desses elementos ser considerada na dosimetria da sanção e na celebração de acordos de leniência.
• DA proteção contra retaliação ao denunciante é exigência exclusiva da iniciativa privada, não se aplicando à administração pública, cujos servidores já estão protegidos pelo regime disciplinar e pelo direito de petição.
• EA gestão de riscos de fraude e corrupção é atribuição exclusiva da Controladoria-Geral da União, não podendo ser delegada aos órgãos setoriais, razão pela qual a ausência de avaliação periódica não pode ser imputada à alta administração do órgão avaliado.

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