• A

  O decreto autônomo do Governador é constitucionalmente válido, pois a competência para dispor sobre organização administrativa, criação de cargos e remuneração de servidores é privativa do Chefe do Executivo estadual, podendo ser exercida independentemente de lei formal, desde que haja previsão na Constituição estadual.

• B

  A medida provisória que majorou alíquotas de contribuição social é inconstitucional, pois a Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria tributária, ressalvada apenas a instituição ou majoração de impostos, não alcançando as contribuições sociais.

• C

  A abertura de crédito extraordinário por medida provisória é constitucionalmente admissível apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, sendo vedada a edição de medida provisória para abertura de crédito suplementar ou especial.

• D

  O decreto autônomo do Governador é inconstitucional, pois a criação de cargos públicos e a fixação de remuneração de servidores exigem lei formal, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, não podendo ser disciplinadas por decreto, ainda que autorizado pela Constituição estadual.

• E

  A medida provisória que abriu crédito extraordinário é inconstitucional, pois a Constituição exige que a abertura de créditos extraordinários seja feita por lei delegada, vedada a utilização de medida provisória para qualquer espécie de crédito adicional.

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