• A

  A lei estadual é constitucional, pois a Constituição Federal não exige que o advogado público esteja inscrito na OAB para exercer a representação judicial do Estado, bastando a investidura no cargo por concurso público.

• B

  A lei estadual é inconstitucional, pois a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas devem ser exercidas por seus procuradores, organizados em carreira na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, sendo vedada a vinculação da carreira de advogado público à Secretaria de Fazenda, sob pena de desvio de finalidade.

• C

  A lei estadual é constitucional, pois a Constituição Federal autoriza que os Estados-membros criem cargos de advogado público para o exercício da representação judicial, desde que a eles sejam atribuídas apenas funções de consultoria e assessoramento jurídico, não lhes sendo permitido exercer a representação judicial do ente federado.

• D

  A lei estadual é inconstitucional, pois a Constituição Federal exige que a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados sejam exercidas exclusivamente por advogados inscritos na OAB, não havendo previsão constitucional para a criação de carreira de procurador estadual.

• E

  A lei estadual é constitucional, pois a Constituição Federal, ao tratar da advocacia pública, permite que os Estados-membros organizem suas carreiras de advogados públicos de forma livre, desde que respeitada a exigência de concurso público, sendo a vinculação à Secretaria de Fazenda uma opção legítima de organização administrativa.

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