• AA atuação da Procuradoria-Geral do Estado na execução fiscal e na interposição da apelação é manifestação da função essencial à Justiça prevista no art. 132 da CF, que exige que os Procuradores dos Estados sejam organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, e que exerçam a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
• BA Advocacia-Geral da União, órgão que representa a União judicial e extrajudicialmente, tem sua atuação vinculada à defesa do patrimônio público e da legalidade, mas não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, pois essa função é privativa do Procurador-Geral da República, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
• CA Defensoria Pública, por expressa determinação constitucional, é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo vedado aos Defensores Públicos exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, salvo se compatível com a função e mediante autorização do Conselho Superior da Defensoria Pública.
• DA advocacia privada, embora essencial à administração da justiça, não se submete ao regime de imunidades previsto no art. 133 da CF, pois o advogado, quando atua em causa própria ou na defesa de pessoa jurídica da qual seja sócio, não está no exercício regular da profissão, podendo ser responsabilizado criminalmente por suas manifestações no processo.
• EO Ministério Público, como função essencial à Justiça, tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo-lhe vedado exercer a advocacia pública ou privada, mas podendo representar judicialmente entidades públicas quando houver interesse social relevante, desde que autorizado pelo Procurador-Geral de Justiça.

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