• AA utilização dos dados para treinamento de modelo de inteligência artificial configura tratamento para finalidade diversa daquela para a qual os dados foram coletados, sendo vedada, ainda que se trate de dados anonimizados, pois a LGPD exige consentimento específico do titular para qualquer tratamento por pessoa jurídica de direito privado.
• BO compartilhamento dos resultados com outra sociedade do mesmo grupo econômico é permitido independentemente de autorização, pois a LGPD autoriza a comunicação entre empresas coligadas para fins de melhoria de serviços, desde que observados os princípios da finalidade e da segurança.
• CA hipótese de tratamento de dados pessoais sensíveis pelo poder público, no exercício de suas competências legais, dispensa o consentimento do titular, mas exige a observância dos princípios da finalidade, adequação e necessidade, sendo que o uso para finalidade diversa da prevista na lei autorizativa configura violação à LGPD.
• DO tratamento de dados pessoais pelo poder público para fins tributários é sempre permitido, pois a legislação tributária prevê o dever de colaboração dos contribuintes, o que afasta a aplicação dos princípios da LGPD, inclusive quanto ao compartilhamento com terceiros.
• EA empresa contratada, na condição de operadora, pode utilizar os dados para finalidades próprias, desde que não haja prejuízo aos titulares, pois a LGPD lhe confere autonomia decisória sobre o tratamento, equiparando-a ao controlador para todos os efeitos legais.

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