• AA fundação pública de direito privado, por integrar a Administração indireta, submete-se à exigência de concurso público para contratação de pessoal, sendo válida a contratação sem concurso apenas se a lei instituidora expressamente afastar essa exigência, o que não ocorreu no caso.
• BA contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensões de servidores públicos efetivos é inconstitucional, pois viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, salvo se houver prévia autorização em lei complementar específica.
• CA lei que instituiu a contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões de servidores públicos efetivos é válida, desde que tenha previsão em lei ordinária e observe o princípio da anterioridade nonagesimal, mas é inconstitucional quanto à sua incidência sobre os militares inativos, pois estes se submetem a regime jurídico próprio e não podem ser alcançados por contribuição previdenciária.
• DA contratação de empregados pela fundação pública de direito privado sem concurso público é válida, pois, por ter personalidade jurídica de direito privado, não se sujeita ao regime constitucional de concursos, aplicável apenas aos órgãos da Administração direta e às autarquias.
• EA contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões de servidores públicos efetivos e de militares inativos é constitucional, desde que instituída por lei do ente federativo competente e incidente apenas sobre os valores que excedam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, sendo vedada a sua cobrança sobre os proventos de aposentados e pensionistas que recebam até esse limite.

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