• AA alteração unilateral do contrato para inclusão de nova estação é válida, desde que preserve o equilíbrio econômico-financeiro, mas a majoração de tributos por lei federal não autoriza revisão tarifária, pois se trata de álea ordinária do negócio, não configurando fato da administração.
• BAmbos os eventos (lei federal que majora tributos e alteração unilateral do projeto) configuram fato da administração, ensejando a revisão do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, sendo que a alteração unilateral exige prévia indenização pelos investimentos adicionais não amortizados.
• CA lei federal que majora tributos configura fato da administração, mas a alteração unilateral do projeto, por decorrer do poder de modificação unilateral das concessões, não gera direito à revisão tarifária, salvo se comprovada a imprevisão.
• DA majoração de tributos por lei federal é fato da administração e autoriza a revisão tarifária, mas a alteração unilateral do projeto para inclusão de nova estação é ilegal, pois a Lei nº 8.987/1995 veda alterações unilaterais que impliquem aumento de investimentos não previstos no contrato.
• ENenhum dos eventos autoriza revisão tarifária: a majoração de tributos é álea ordinária e a alteração unilateral do projeto é poder hierárquico da Administração, que não gera direito à recomposição, salvo se houver previsão expressa no edital.

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