• Aa ausência de matriz de riscos e de apetite a risco é suprível pela simples adoção de guia internacional reconhecido, pois o programa de integridade se caracteriza pela adesão a padrões externos, e não pela gestão interna de riscos específicos da entidade.
• Bo plano de integridade atende parcialmente às exigências legais, pois a Lei nº 12.846/2013 e o Decreto nº 11.129/2022 exigem, de forma taxativa, que o programa de integridade contemple apenas riscos de corrupção em contratações públicas, sendo os riscos de assédio e discriminação tratados exclusivamente pela Lei nº 14.457/2022 no âmbito da CLT.
• Ca inexistência de matriz de riscos, de definição de apetite a risco e de indicadores de efetividade compromete a própria natureza do programa de integridade, que deve ser estruturado com base em avaliação de riscos específicos da entidade, incluindo fraude, corrupção, conflitos de interesse e assédio, com monitoramento contínuo e melhoria, não bastando a mera reprodução de guias externos.
• Da aprovação do plano pela alta administração convalida eventuais omissões relativas à matriz de riscos, pois o comprometimento da alta direção é o único elemento essencial de um programa de integridade, sendo os demais componentes facultativos conforme a discricionariedade do gestor público.
• Eo plano é suficiente porque a gestão de riscos de fraude e corrupção é etapa prévia e autônoma, de responsabilidade exclusiva do controle interno, não se confundindo com o programa de integridade, que se limita a definir códigos de conduta e canais de denúncia.

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