• AA lei estadual é inconstitucional, pois a concessão de incentivos fiscais de ICMS para promover o desenvolvimento regional depende de prévia autorização em lei complementar federal, sendo vedado aos Estados instituir benefícios sem a edição dessa norma geral, conforme interpretação literal do art. 151, I, da Constituição.
• BA lei complementar federal, ao autorizar os Estados a conceder benefícios fiscais de ICMS, invadiu competência tributária estadual, pois a Constituição não prevê a possibilidade de a União estabelecer condições para a fruição de benefícios fiscais estaduais, ainda que para harmonizar a guerra fiscal.
• CA lei estadual é válida, pois a Constituição autoriza os Estados a conceder incentivos fiscais para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, sendo que a lei complementar federal, ao estabelecer normas gerais, não pode restringir essa competência, mas apenas disciplinar a forma de cooperação entre os entes federativos.
• DA lei estadual é inconstitucional, pois a Constituição veda a concessão de benefícios fiscais de ICMS sem a celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sendo que a lei complementar federal não pode suprir a ausência de convênio, sob pena de violação ao princípio da uniformidade geográfica da tributação.
• EA lei complementar federal é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre direito tributário e sobre desenvolvimento regional é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, não podendo a União, por meio de lei complementar, impor condições aos Estados para a concessão de benefícios fiscais, sob pena de violação à autonomia federativa.

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