• AA Lei n. 13.460/2017 aplica-se exclusivamente aos serviços públicos prestados diretamente pela Administração Pública direta, não alcançando os serviços prestados por concessionárias e permissionárias, razão pela qual o sistema eletrônico da Secretaria de Fazenda não se submete às suas disposições.
• BO Decreto Estadual n. 1.234/2023, por ser ato normativo infralegal, não pode estabelecer obrigações aos contribuintes nem sanções, sob pena de violar o princípio da legalidade, sendo irrelevante a Lei n. 13.460/2017 para a validade de tais disposições.
• CA Lei n. 13.460/2017 impõe ao Estado X o dever de divulgar informações sobre os serviços prestados, inclusive por meio eletrônico, e de manter ouvidoria para receber reclamações e sugestões, sendo que a criação da Ouvidoria Fazendária atende parcialmente a esse comando, mas não exime o Estado de observar os direitos dos usuários previstos na referida lei.
• DOs direitos dos usuários previstos na Lei n. 13.460/2017 somente podem ser exigidos após a edição de regulamento específico de cada ente federado, pois se trata de norma de eficácia limitada, dependente de complementação normativa.
• EA Lei n. 13.460/2017, ao dispor sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, revogou tacitamente as normas anteriores que tratavam de ouvidorias, incluindo a Lei n. 13.460/2017, que foi substituída pelo Código de Defesa do Consumidor nas relações entre usuários e prestadores de serviços públicos.

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