• AA criação de autarquia por lei ordinária é inconstitucional, pois a Constituição exige lei complementar para a criação de entidades da Administração Pública Indireta.
• BA previsão de que os cargos de direção sejam ocupados por servidores estatutários cedidos viola a exigência de concurso público, pois a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• CA cobrança de tarifas dos usuários pela autarquia é inconstitucional, pois a Constituição veda a cobrança de tarifas por entidades da Administração Indireta, reservando a cobrança de tributos à Administração Direta.
• DA celebração de contratos de concessão pela autarquia é vedada pela Constituição, que reserva essa competência exclusivamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não podendo ser delegada a entidades da Administração Indireta.
• EA lei ordinária que criou a autarquia é constitucional, pois a criação de entidades da Administração Indireta depende de lei específica, que pode ser ordinária, e a Constituição não exige que todos os servidores sejam estatutários, permitindo a adoção do regime celetista.

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