• AA Lei X é inconstitucional, pois a seguridade social somente pode ser financiada por contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, sendo vedada a criação de contribuição sobre receita bruta de serviços de saúde.
• BO Decreto Y é válido, pois a majoração de alíquota de contribuição social pode ser feita por decreto, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, uma vez que a lei instituidora já definiu os aspectos essenciais da exação.
• CA Lei Z é constitucional, pois o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento autoriza a criação de benefícios assistenciais sem a correspondente fonte de custeio, desde que haja previsão orçamentária posterior.
• DA Lei X é constitucional, pois a seguridade social pode ser financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais, sendo permitida a criação de contribuição sobre receita bruta de serviços de saúde, desde que não haja bitributação.
• EA Lei Z é inconstitucional, pois a criação de benefício previdenciário de caráter assistencial para trabalhadores rurais informais exige lei complementar e prévia fonte de custeio, nos termos do art. 195, § 5º, da Constituição Federal.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.