• AA Lei nº 13.460/2017 aplica-se exclusivamente aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não alcançando as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, razão pela qual a exigência de atendimento presencial não pode ser imposta à Beta S.A. com base na referida lei.
• BA Lei nº 13.460/2017 aplica-se às concessionárias e permissionárias de serviços públicos, mas apenas no que se refere aos direitos e deveres dos usuários, não vinculando a forma de prestação do serviço, que é matéria afeta ao contrato de concessão e à lei estadual específica, desde que esta não contrarie a lei federal.
• CA Lei nº 13.460/2017 aplica-se subsidiariamente às concessionárias e permissionárias de serviços públicos, mas a exigência de atendimento presencial prevista em lei estadual é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre serviços públicos e contratos administrativos, não podendo ser oposta à Beta S.A.
• DA Lei nº 13.460/2017 aplica-se às concessionárias e permissionárias de serviços públicos, e a lei estadual que exige atendimento presencial é válida, pois a competência para legislar sobre direitos do usuário é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, podendo a Beta S.A. ser obrigada a cumprir a exigência, desde que haja previsão contratual ou aditivo que assegure o equilíbrio econômico-financeiro.
• EA Lei nº 13.460/2017 não se aplica às concessionárias e permissionárias de serviços públicos, mas a lei estadual pode impor obrigações adicionais às concessionárias estaduais, desde que haja previsão no contrato de concessão e não haja conflito com a legislação federal, sendo vedado ao Estado criar obrigações unilaterais após a celebração do contrato.

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