• Arespeita o princípio da exclusividade, pois a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operação de crédito são exceções constitucionalmente permitidas, mas desrespeita o princípio da transparência ao omitir a estimativa de renúncias de receitas.
• Bviola o princípio da exclusividade, uma vez que a LOA não pode conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita, salvo as exceções constitucionais, entre as quais não se inclui a contratação de operação de crédito para cobrir déficit, mas sim a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
• Catende ao princípio da unidade, pois a LOA engloba todos os Poderes e órgãos, mas desrespeita o princípio da anualidade ao prever operação de crédito que ultrapassa o exercício financeiro.
• Ddesrespeita o princípio da não afetação das receitas de impostos, pois a contratação de operação de crédito vincula receita futura, e também o princípio do equilíbrio orçamentário, ao prever déficit.
• Eestá em conformidade com o princípio da legalidade e com o princípio da publicidade, pois a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operação de crédito estão expressamente previstas na Constituição Federal, independentemente de limites ou finalidades específicas.

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