O Governo do Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de 2025, constatou que a arrecadação efetiva das receitas de ICMS e IPVA ficou 12% abaixo da projeção atualizada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Diante desse cenário, a Secretaria de Fazenda foi acionada para adotar as providências cabíveis nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Considerando as normas que regem a limitação de empenho e movimentação financeira, bem como a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, analise as afirmativas a seguir:
- I. A limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada de forma proporcional ao excesso de arrecadação, se houver, e deverá ser acompanhada da reestimativa das receitas e da revisão das metas fiscais.
- II. O Poder Executivo deverá publicar, até trinta dias após a publicação da LOA, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão e por unidade orçamentária.
- III. A limitação de empenho será aplicada exclusivamente sobre as despesas discricionárias, vedada a incidência sobre despesas obrigatórias de caráter continuado, ainda que haja frustração de receita que comprometa as metas fiscais.
- IV. Se a frustração de receita for de natureza conjuntural e não comprometer as metas fiscais, o Poder Executivo poderá deixar de promover a limitação de empenho, desde que justifique as razões em relatório próprio.
Está correto o que se afirma APENAS em:
