• AA concessão de benefício tributário de natureza não compensatória a empresa privada é permitida, desde que haja previsão na lei de diretrizes orçamentárias e que a renúncia de receita esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendidas as condições de não afetar as metas de resultados fiscais e de observar a legislação orçamentária aplicável.
• BA destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas de direito privado é vedada, salvo se a empresa beneficiada for concessionária de serviço público e o benefício estiver previsto no contrato de concessão, hipótese em que se dispensa a estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
• CA concessão de benefício tributário a empresa privada, ainda que em situação de calamidade pública, é vedada, pois a LRF proíbe qualquer forma de destinação de recursos ao setor privado, admitindo apenas a realização de despesas de custeio com fornecedores de bens e serviços.
• DA renúncia de receita decorrente de benefício tributário concedido a empresa privada deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas para o exercício em que iniciar sua vigência, sendo dispensável a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais quando o benefício for concedido em situação de calamidade pública.
• EA concessão de benefício tributário a empresa privada exige que o benefício seja autorizado por lei específica, que a renúncia esteja prevista na lei orçamentária anual e que haja comprovação de que a empresa beneficiada não possui débitos junto à seguridade social, sob pena de responsabilidade do Prefeito.

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