• AA previsão da receita de CIDE, por se tratar de receita derivada, deve ser registrada como receita corrente, e a frustração de sua arrecadação, por decisão judicial, configura renúncia de receita, exigindo a comprovação de medidas de compensação previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
• BA receita de CIDE, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico, classifica-se como receita de capital, e o reconhecimento da não arrecadação por decisão judicial implica a necessidade de reestimativa da receita, com posterior lançamento e inscrição em dívida ativa.
• CA frustração da arrecadação da CIDE, decorrente de decisão judicial, caracteriza-se como renúncia de receita, e, por se tratar de receita originária, sua previsão inicial deveria ter sido classificada como receita corrente, com impacto no cálculo do resultado primário.
• DA não arrecadação da CIDE por decisão judicial não configura renúncia de receita, pois esta decorre de lei específica que concede benefício tributário, e a previsão da receita, por ser derivada, deve ser classificada como receita corrente, com o consequente registro da frustração como insucesso na etapa de arrecadação.
• EA receita de CIDE, por sua natureza jurídica de tributo, classifica-se como receita derivada e, portanto, de capital, sendo que a decisão judicial que suspende sua exigibilidade implica a necessidade de baixa da previsão e o consequente cancelamento do crédito tributário, com reflexos na dívida ativa.

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