• AO recurso deve ser dirigido ao Prefeito Municipal, que é a autoridade máxima do Executivo local, e sua decisão encerra a via administrativa, não havendo previsão legal de recurso a órgão externo.
• BO recurso deve ser apreciado pela Controladoria-Geral do Município, que detém competência exclusiva para revisar decisões de negativa de acesso à informação no âmbito municipal.
• CO recurso deve ser encaminhado à Controladoria-Geral da União (CGU), que, nos termos da Lei nº 12.527/2011, é o órgão central do sistema de acesso à informação e tem competência para apreciar recursos de todos os entes federativos.
• DO recurso deve ser dirigido à autoridade superior hierárquica, e, em caso de negativa, o solicitante pode recorrer ao Tribunal de Contas do Município, que atuará como instância recursal externa, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011.
• EO recurso deve ser dirigido à autoridade superior, e, se esta mantiver a negativa, o solicitante poderá recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU), que, embora não seja hierarquicamente superior, tem competência para apreciar o recurso em âmbito federal, não se aplicando aos municípios.

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