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O Estado X, após regular procedimento licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo urbano com a empresa VIAÇÃO RÁPIDA S.A., pelo prazo de 20 anos, prorrogável por 10 anos. O contrato previu, entre outras cláusulas: (i) a obrigatoriedade de a concessionária manter o serviço em níveis adequados, sob pena de encampação; (ii) a possibilidade de rescisão unilateral pela Administração por motivo de interesse público, mediante indenização prévia; (iii) a reversão dos bens afetos ao serviço ao término do contrato, sem qualquer indenização; (iv) a revisão das tarifas a cada 12 meses, por ato do Poder Executivo; e (v) a subconcessão do serviço, mediante prévia autorização do poder concedente, desde que precedida de licitação.
Considerando o disposto na Lei nº 8.987/1995 e na Lei nº 9.074/1995, assinale a alternativa que apresenta a análise jurídica correta acerca das cláusulas contratuais e da situação descrita.
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