O Governo do Estado Alfa, no exercício financeiro de 2024, deparou-se com a seguinte situação:
- Em março, foi aprovada a Lei Orçamentária Anual (LOA) com dotação para construção de escolas no valor de R$ 50.000.000,00.
- Em junho, o Poder Executivo editou decreto abrindo crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 para reforço da dotação de construção de escolas, utilizando como fonte de recursos o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
- Em setembro, foi editada medida provisória abrindo crédito extraordinário no valor de R$ 20.000.000,00 para atender despesas decorrentes de calamidade pública em município atingido por enchentes, com recursos provenientes de operações de crédito.
- Em dezembro, o Poder Executivo editou novo decreto abrindo crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 para atender insuficiência de dotação na função saúde, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação verificado até aquele mês.
Considerando as normas da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição Federal de 1988, bem como a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a matéria, assinale a alternativa correta.