O Tribunal de Contas da União, ao analisar a regularidade de um procedimento licitatório conduzido por um órgão da Administração Pública federal, deparou-se com a seguinte situação:
- O edital exigia dos licitantes a apresentação de amostra do bem a ser fornecido, sem, contudo, estabelecer critérios objetivos de avaliação, tampouco prever a devolução das amostras após o julgamento.
- Durante a fase de julgamento das propostas, a comissão de contratação desclassificou a proposta da empresa Alfa, única que havia ofertado o menor preço, sob a alegação de que a amostra apresentada não atendia às especificações técnicas, sem registrar qualquer justificativa técnica no processo.
- A empresa Alfa impugnou o resultado, alegando cerceamento de defesa e ausência de motivação.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência consolidada do TCU sobre a motivação dos atos administrativos e a validade das exigências editalícias, assinale a alternativa correta.
