• AA AIR poderá ser dispensada motivadamente quando a proposta de ato normativo visar à atualização de procedimentos operacionais já previstos em norma vigente, desde que não haja alteração de mérito que afete direitos ou obrigações dos agentes econômicos.
• BA consulta pública prévia à edição do ato normativo é obrigatória para todas as propostas de AIR, inclusive nos casos de urgência, sendo vedada a sua realização após a publicação da norma, ainda que de forma complementar.
• CO relatório de AIR deve conter, necessariamente, a identificação do problema regulatório, os objetivos, as alternativas consideradas e a justificativa para a opção escolhida, sendo dispensada a análise de impactos sobre pequenas empresas quando a norma for de interesse geral.
• DA AIR será obrigatória para atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
• EA dispensa de AIR para ato normativo que vise a disciplinar situação de emergência ou calamidade pública é automática e independe de motivação, bastando a declaração formal do estado de emergência pelo órgão competente.

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