• AA limitação de empenho pode ser aplicada livremente sobre as despesas vinculadas à saúde e à educação, pois a LRF não estabelece qualquer ressalva quanto a recursos constitucionalmente vinculados, prevalecendo o princípio do equilíbrio fiscal.
• BO contingenciamento deve recair preferencialmente sobre as despesas discricionárias, mas é vedado sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado, ainda que não vinculadas, pois estas geram direito subjetivo do beneficiário.
• CA limitação de empenho e movimentação financeira não pode atingir as despesas custeadas com recursos vinculados à saúde e à educação, pois a vinculação constitucional impede o contingenciamento, salvo se houver frustração de receita específica da própria vinculação, hipótese em que se admite a limitação proporcional.
• DO contingenciamento é vedado apenas em relação às despesas de pessoal, pois a LRF assegura a irredutibilidade de vencimentos, sendo permitido contingenciar as demais despesas, inclusive as vinculadas à saúde e à educação, desde que preservado o mínimo constitucional.
• EA limitação de empenho pode ser aplicada sobre qualquer despesa, inclusive as vinculadas, desde que o Poder Executivo edite decreto específico autorizando o contingenciamento, independentemente de frustração de receita da vinculação.

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