• AA delegação é válida, pois o Regimento Interno autoriza expressamente a delegação de qualquer competência do Secretário, inclusive as de natureza decisória, e o ato normativo sobre o Conselho de Contribuintes pode ser editado pelo Secretário, por se tratar de órgão subordinado hierarquicamente à SEF.
• BA delegação é inválida, pois o Regimento Interno veda a delegação de competência para decidir sobre restituição de tributos, matéria reservada ao Secretário; e o ato normativo sobre o Conselho de Contribuintes é de competência privativa do Governador do Estado, por se tratar de órgão de deliberação coletiva.
• CA delegação é válida, desde que o ato de delegação especifique o prazo e as condições para o exercício da competência delegada, e o ato normativo sobre o Conselho de Contribuintes pode ser editado pelo Secretário, pois o Regimento Interno lhe atribui competência para dispor sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da Secretaria.
• DA delegação é inválida, pois o Regimento Interno somente permite a delegação de competência para a prática de atos de gestão administrativa, não alcançando atos de natureza tributária; e o ato normativo sobre o Conselho de Contribuintes é de competência do próprio Conselho, que goza de autonomia regimental.
• EA delegação é válida, independentemente de qualquer condição, pois a competência do Secretário é originariamente delegável por força do princípio da eficiência administrativa; e o ato normativo sobre o Conselho de Contribuintes é de competência exclusiva do Secretário, vedada a delegação.

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