• AA transferência de bens públicos à organização social, dispensada a licitação, é válida, pois a Lei nº 9.637/1998 expressamente autoriza a dispensa de licitação para a celebração de contratos de gestão, incluindo a permissão de uso de bens públicos.
• BA contratação de empregados pela organização social, sob o regime da CLT, é vedada, pois, ao assumir a gestão de hospital público, a entidade passa a integrar a Administração Pública indireta, sujeitando-se ao regime estatutário.
• CA cláusula que permite à organização social incorporar ao seu patrimônio os bens adquiridos com recursos públicos é inválida, pois os bens públicos transferidos para a entidade permanecem vinculados à finalidade pública e, em caso de extinção da qualificação, devem ser revertidos ao ente estatal, não podendo ser incorporados ao patrimônio privado.
• DA celebração do contrato de gestão dispensa a realização de licitação para a contratação de obras e serviços pela organização social, pois esta atua em regime de colaboração com o Poder Público e está sujeita apenas aos princípios da Administração Pública.
• EA organização social, por ser entidade privada sem fins lucrativos, não se sujeita ao controle pelo Tribunal de Contas, uma vez que os recursos repassados pelo Estado, nesse caso, perdem a natureza pública.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.