• AO CNMP possui competência para determinar a produção de provas periciais no processo disciplinar, pois exerce função jurisdicional atípica, e a remoção de ofício do membro pelo Procurador-Geral de Justiça é válida, desde que fundamentada no interesse público e precedida de manifestação do Conselho Superior do Ministério Público.
• BO CNMP não pode determinar a produção de prova pericial, pois sua competência é apenas para rever atos administrativos e aplicar sanções disciplinares, sendo a remoção de ofício do membro pelo Procurador-Geral de Justiça inválida, por violar a inamovibilidade, salvo se fundada em interesse público e com anuência do membro.
• CO CNMP tem competência para determinar a produção de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, incluindo perícias, e a remoção de ofício do membro do Ministério Público pelo Procurador-Geral de Justiça somente é válida se fundada em interesse público e precedida de manifestação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme entendimento do STF.
• DO CNMP não possui competência para determinar perícias, mas pode requisitar a realização de provas técnicas a outros órgãos públicos; a remoção de ofício do membro é ato discricionário do Procurador-Geral de Justiça, independentemente de motivação ou oitiva do Conselho Superior, dada a hierarquia administrativa.
• EO CNMP pode determinar a produção de prova pericial, mas a remoção de ofício do membro do Ministério Público é vedada pela Constituição, que assegura a inamovibilidade absoluta, salvo por decisão judicial transitada em julgado, não podendo ser efetivada por ato administrativo do Procurador-Geral de Justiça.

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