• AO decreto é integralmente válido, pois o poder regulamentar permite ao Chefe do Executivo dispor sobre a estruturação de órgãos públicos, criação de gratificações e prorrogação de contratos administrativos, desde que haja previsão legal genérica.
• BO decreto é parcialmente válido: a detalhação da estrutura interna da Secretaria e a criação da gratificação por desempenho são permitidas, pois se inserem no poder regulamentar, mas a prorrogação automática dos contratos é inválida por violar a lei de licitações.
• CO decreto é inválido em sua totalidade, pois o poder regulamentar não permite ao Governador inovar na ordem jurídica, ainda que para detalhar a estrutura de órgão criado por lei, cabendo tal matéria à reserva legal absoluta.
• DO decreto é válido apenas no que se refere à detalhação da estrutura interna da Secretaria, sendo inválidos os dispositivos que criam gratificação por desempenho e que prorrogam automaticamente contratos, pois ambos inovam na ordem jurídica sem respaldo legal específico.
• EO decreto é válido apenas quanto à prorrogação automática dos contratos, pois o poder regulamentar autoriza a Administração a dispor sobre a execução de contratos administrativos, mas é inválido quanto à criação de gratificação e à estruturação interna, que dependem de lei.

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