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O Estado Alfa, por meio de sua Assembleia Legislativa, aprovou a Lei Complementar nº 123/2023, que reorganizou a Defensoria Pública Estadual. A referida lei dispôs, entre outras matérias, que: (i) os Defensores Públicos estaduais teriam direito a voto na eleição do Defensor Público-Geral do Estado; (ii) o Defensor Público-Geral seria nomeado pelo Governador, a partir de lista tríplice formada pela Assembleia Legislativa; (iii) a Defensoria Pública teria iniciativa para propor projeto de lei que fixe o seu orçamento; e (iv) os vencimentos dos Defensores Públicos seriam fixados por decreto do Poder Executivo, observada a lei de diretrizes orçamentárias. Considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a autonomia da Defensoria Pública, assinale a alternativa que analisa corretamente a validade das referidas disposições.
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