• AA prorrogação do prazo pela própria comissão é válida, desde que motivada, pois a lei confere autonomia à comissão para adequar o prazo à complexidade da causa; a participação de advogado na inquirição de testemunhas é direito potestativo do servidor, cuja negativa gera nulidade absoluta; e a ausência de indicação dos dispositivos legais no relatório é mera irregularidade que não contamina o julgamento.
• BA prorrogação do prazo pela comissão é nula, pois a competência para prorrogar é da autoridade instauradora, mediante pedido fundamentado da comissão; a negativa de participação de advogado na inquirição de testemunhas configura cerceamento de defesa, ensejando nulidade absoluta; e a falta de indicação dos dispositivos legais e das circunstâncias agravantes e atenuantes no relatório é vício que impede o exercício do contraditório na fase de julgamento, podendo gerar nulidade.
• CA prorrogação do prazo é ato discricionário da comissão, dispensando autorização superior; a presença de advogado é obrigatória em todas as fases do processo, sob pena de nulidade; e o relatório que deixa de indicar os dispositivos legais é nulo de pleno direito, não podendo ser convalidado.
• DA prorrogação do prazo é permitida apenas uma vez, por 15 dias, independentemente de autorização; a negativa de participação de advogado não gera nulidade se a defesa técnica for exercida por outro meio; e a ausência de indicação dos dispositivos legais no relatório é sanável pela autoridade julgadora, que pode aplicar a pena com base em fundamentação própria.
• EA prorrogação do prazo é nula, salvo se houver concordância expressa do servidor processado; a participação de advogado é facultativa, mas sua negativa injustificada gera nulidade relativa, dependendo de comprovação de prejuízo; e o relatório sem indicação dos dispositivos legais é ato inexistente, não produzindo efeitos.

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