• AA Lei nº 12.846/2013 aplica-se exclusivamente a atos lesivos praticados contra a administração pública nacional, não alcançando atos contra administração pública estrangeira, razão pela qual a defesa da Alfa S.A. procede quanto a esse ponto.
• BA responsabilização objetiva da pessoa jurídica, prevista na Lei nº 12.846/2013, afasta a responsabilidade individual de seus dirigentes, pois a lei estabelece que a punição da empresa exclui a punição das pessoas físicas envolvidas.
• CA celebração de acordo de leniência com a pessoa jurídica implica isenção automática de todas as sanções administrativas e civis, desde que a empresa confesse a prática do ato lesivo e colabore com as investigações.
• DA Lei nº 12.846/2013 aplica-se a atos lesivos praticados contra administração pública estrangeira, e a responsabilização objetiva da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes, que pode ser apurada concomitantemente, observando-se o princípio da independência das instâncias.
• EO acordo de leniência somente pode ser celebrado com a pessoa jurídica que não tenha sido anteriormente condenada por ato lesivo, sendo vedada a sua celebração com empresas reincidentes, ainda que colaborem efetivamente com as investigações.

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