• AA soberania, como fundamento da República (art. 1º, I), é atributo do Estado brasileiro e, por isso, impede a submissão voluntária a tribunal internacional, salvo se houver prévia emenda à Constituição que autorize a relativização da soberania.
• BA prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4º, IX) autorizam a submissão do Brasil a tribunal internacional de direitos humanos, sem que isso configure violação à soberania, pois esta se exerce na ordem interna e a integração internacional é princípio que rege as relações exteriores.
• CA independência nacional (art. 4º, I) e a não intervenção (art. 4º, IV) impedem que o Brasil reconheça a jurisdição de tribunal supranacional, pois tal reconhecimento implicaria renúncia à soberania e afronta ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º).
• DO princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e o pluralismo político (art. 1º, V) exigem que a submissão a tribunal internacional seja precedida de consulta popular, mediante plebiscito, sob pena de nulidade do tratado, por violação à soberania popular (art. 1º, parágrafo único).
• EA integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina (art. 4º, parágrafo único) restringe a atuação do Brasil a acordos regionais, de modo que a adesão a tribunal supranacional de caráter global somente seria possível mediante emenda constitucional que alterasse o texto do referido dispositivo.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.