• AA redução quantitativa do objeto em 30% é válida, pois decorre de cláusula exorbitante que confere à Administração potestade unilateral, sendo dispensável a observância do contraditório prévio, dada a supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
• BA responsabilidade do ente público pelos danos ao empregado da subcontratada é objetiva e solidária, pois o regime jurídico-administrativo impõe ao Estado o dever de fiscalizar e de responder pelos atos de seus contratados, independentemente de culpa, o que afasta a necessidade de análise da negligência na fiscalização.
• CA subcontratação total ou parcial do objeto não transfere à subcontratada a responsabilidade pela execução, mas a Administração responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas não adimplidos pela contratada, sendo a fiscalização negligente do ente público irrelevante para a configuração dessa responsabilidade.
• DA alteração quantitativa promovida pela Administração, embora amparada em cláusula exorbitante, encontra limite no princípio da intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro, de modo que a redução de 30% exige a repactuação dos custos fixos e a demonstração de que não houve supressão de parcela essencial do objeto, sob pena de nulidade por desvio de finalidade.
• EA responsabilidade civil do Estado pelos danos causados ao empregado da subcontratada é subjetiva, dependente da comprovação de dolo ou culpa do agente público fiscal, sendo a subcontratação, por si só, causa excludente da responsabilidade estatal, pois o vínculo contratual se estabelece apenas entre a Administração e a contratada.

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