• Aa existência de um programa de integridade meramente formal, cuja efetividade é comprometida pela ausência de segregação de funções no comitê, pela inexistência de canal de denúncias independente e pelo deficit de gestão de riscos e capacitação, circunstâncias que, em conjunto, configuram fragilidades estruturais aptas a comprometer a prevenção, a detecção e a correção de atos de fraude e corrupção.
• Ba violação do princípio da legalidade estrita, pois a designação do gestor de compras para presidir o comitê de integridade é vedada por lei federal, o que torna nulos todos os atos praticados pelo referido colegiado, independentemente de comprovação de prejuízo ao erário.
• Ca insuficiência do accountability horizontal, uma vez que o encaminhamento de denúncias ao superior hierárquico do denunciado caracteriza, por si só, hipótese de assédio moral institucional, exigindo a instauração de processo administrativo disciplinar contra o superior hierárquico.
• Da configuração de governabilidade deficitária, pois a ausência de matriz de riscos de fraude e corrupção impede a formulação de políticas públicas de integridade, já que a governabilidade se confunde com a capacidade de implementação de controles internos.
• Ea ocorrência de captura regulatória, pois o comitê de integridade, ao ser presidido pelo gestor de compras, passa a ser controlado pelo agente econômico regulado, o que desloca o interesse público em favor de interesses privados e invalida o programa de integridade como um todo.

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