• AA gratificação de produtividade é válida, pois a Constituição autoriza expressamente a vinculação da remuneração de servidores da administração tributária a metas de arrecadação, desde que instituída por decreto, dada a natureza autônoma do poder regulamentar.
• BA concessão de aumento remuneratório a todos os servidores, incluindo inativos, sem dotação orçamentária suficiente, é válida por se tratar de revisão geral anual, que dispensa indicação de recursos na lei específica, conforme entendimento consolidado.
• CA gratificação de produtividade é inconstitucional, pois a remuneração dos servidores da administração tributária não pode ser vinculada a metas de arrecadação, e sua instituição por decreto viola a reserva legal; já o aumento remuneratório sem dotação orçamentária é nulo, salvo se decorrente de decisão judicial.
• DA gratificação de produtividade é constitucional, desde que prevista em lei específica, sendo vedada apenas a vinculação da remuneração à arrecadação de impostos, mas não a metas de produtividade; o aumento remuneratório sem dotação orçamentária é válido se concedido até o limite da disponibilidade orçamentária do exercício anterior.
• EA gratificação de produtividade é válida por decreto, pois a Constituição permite que a lei delegue ao Chefe do Executivo a criação de vantagens pecuniárias; o aumento remuneratório sem dotação orçamentária é válido, pois a revisão geral anual não se submete às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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