• AA conduta do Secretário configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, pois a dispensa indevida de licitação gera vantagem patrimonial indevida ao agente público, sendo irrelevante a efetiva lesão ao erário.
• BA conduta do Secretário e do sócio da empresa configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, exigindo-se a comprovação de dolo específico de causar dano, sendo vedada a modalidade culposa após a Lei nº 14.230/2021.
• CA conduta do Secretário configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, na modalidade do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, punível com multa civil, independentemente de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.
• DA conduta do Secretário e do sócio da empresa configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, na modalidade do art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992, que exige a comprovação de dolo específico de frustrar a licitude de processo licitatório, sendo possível a forma culposa.
• EA conduta do Secretário configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sendo necessária a comprovação de que o agente recebeu vantagem econômica indevida, não bastando a mera dispensa indevida de licitação.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.