• A

  A lei é constitucional, pois o direito à segurança pública, previsto no art. 144 da CF, possui natureza de direito fundamental de eficácia imediata e, em caso de conflito, prevalece sobre o direito à intimidade, dada a inexistência de hierarquia entre normas constitucionais.

• B

  A lei é inconstitucional, pois a transmissão contínua de dados de localização em tempo real, sem prévia autorização judicial, viola o direito à intimidade e à vida privada, sendo a proteção de dados pessoais um direito fundamental autônomo, cuja restrição exige observância aos princípios da proporcionalidade e da reserva de jurisdição.

• C

  A lei é constitucional, desde que a multa diária seja aplicada apenas após decisão judicial, pois o direito à intimidade não é absoluto e pode ser restringido por lei formal que estabeleça contrapartidas compensatórias, como a finalidade de segurança pública.

• D

  A lei é inconstitucional apenas no que se refere à multa diária, pois a obrigação de cadastro prévio e a transmissão de dados de localização são medidas que encontram respaldo no poder de polícia administrativa, dispensando autorização judicial, mas a sanção pecuniária configura bis in idem com a competência punitiva do Estado.

• E

  A lei é constitucional, pois o direito à proteção de dados pessoais, embora reconhecido pelo STF como direito fundamental implícito, não se aplica a dados de localização veicular, que são considerados dados públicos de interesse coletivo, prevalecendo o princípio da transparência.

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