• AA instrução normativa é ato administrativo ordinatório, pois se destina a orientar os servidores subordinados ao Secretário de Fazenda, enquanto a portaria de remoção é ato normativo, pois inova no ordenamento jurídico ao criar hipótese de provimento derivado.
• BAmbos os atos são manifestações de poder hierárquico: a instrução normativa veicula ordem interna sobre matéria tributária, e a portaria de remoção é ato de execução concreta, sendo ambos passíveis de revogação a qualquer tempo por conveniência administrativa.
• CA instrução normativa é ato normativo, pois contém determinações gerais e abstratas sobre compensação tributária, mas a portaria de remoção é ato administrativo de efeitos concretos, cuja validade depende da prévia existência de lei que discipline a remoção de ofício, não podendo a Administração criar hipótese de provimento derivado por ato infralegal.
• DA portaria de remoção é ato administrativo enunciativo, pois apenas declara a situação funcional do servidor, enquanto a instrução normativa é ato punitivo, por impor critérios restritivos ao contribuinte, ambos sujeitos a controle judicial quanto ao mérito administrativo.
• ETanto a instrução normativa quanto a portaria de remoção são atos administrativos negociais, pois dependem de aceitação do particular para produzir efeitos: a primeira, dos contribuintes; a segunda, dos servidores removidos, razão pela qual a remoção de ofício é inválida por vício de consentimento.

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