• AO ADCT estadual é inconstitucional, pois os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias somente podem veicular normas de transição para a nova ordem constitucional, não podendo criar obrigações permanentes ou revogar benefícios fiscais, matéria estranha à sua finalidade.
• BA norma do ADCT estadual é válida, pois goza da mesma hierarquia das normas constitucionais originárias, prevalecendo sobre a lei complementar nacional, que não pode dispor sobre matéria de competência exclusiva dos Estados.
• CA lei complementar nacional é inconstitucional, por invadir competência dos Estados para legislar sobre benefícios fiscais, ainda que sob a forma de normas gerais, dada a autonomia estadual assegurada pelo pacto federativo.
• DO ADCT estadual, embora integre a Constituição estadual, não possui força normativa para revogar benefícios fiscais concedidos sem autorização legislativa, pois a matéria é reservada à lei complementar nacional, que estabeleceu hipóteses de convalidação, prevalecendo sobre a norma estadual.
• EA norma do ADCT estadual é válida e eficaz, pois a revisão de benefícios fiscais é matéria de competência concorrente, e a lei complementar nacional, ao criar hipóteses de convalidação, apenas supriu omissão estadual, não afastando a aplicação imediata do ADCT.

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