• AA campanha publicitária é válida, pois a publicidade oficial é princípio constitucional e a divulgação de atos do governo atende ao interesse público, desde que custeada por recursos próprios do município.
• BO decreto que criou a taxa é válido, pois o princípio da eficiência autoriza a Administração a adotar medidas imediatas para melhorar serviços públicos, dispensando lei formal em situações de urgência.
• CA conduta do Prefeito ofende os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, pois a publicidade oficial não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, e a criação de taxa por decreto viola o princípio da legalidade.
• DA campanha publicitária é permitida, desde que não haja desvio de finalidade comprovado, e a taxa pode ser instituída por decreto se houver previsão orçamentária prévia, em homenagem ao princípio da eficiência.
• EA conduta do Prefeito é irrepreensível, pois a eficiência administrativa justifica a flexibilização da legalidade estrita e a promoção pessoal é inerente ao cargo eletivo, não configurando improbidade.

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