• AA lei é inconstitucional, pois a Constituição Federal veda a instituição de programas de assistência social por lei ordinária, exigindo lei complementar para a criação de benefícios socioassistenciais.
• BA lei é constitucional, pois a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e a fixação de critérios de residência e preferência por famílias sem vínculo formal atende ao princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
• CA lei é inconstitucional, pois a Constituição Federal assegura a igualdade entre homens e mulheres, sendo vedada a concessão de benefício exclusivo a famílias chefiadas por mulheres, ainda que com o objetivo de proteção à maternidade e à infância.
• DA lei é constitucional, pois a Constituição Federal autoriza expressamente que os Municípios criem benefícios assistenciais com critérios de residência mínima de até 10 anos, desde que haja previsão orçamentária específica.
• EA lei é inconstitucional, pois a Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada exclusivamente pela União, sendo vedada a atuação dos Municípios nessa área, salvo mediante convênio com o Estado.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.